Política de Privacidade e Termos Legais

1. Controladora dos Dados

1.1. A controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma QAVI EXPERIENCE é a própria QAVI EXPERIENCE, empresa de tecnologia voltada à inovação no segmento de redes sociais interativas, com foco no compartilhamento em tempo real de experiências relacionadas ao lazer, turismo, cultura e entretenimento.

1.2. A QAVI é responsável por definir as finalidades e os meios pelos quais os dados pessoais dos Usuários são coletados, armazenados, utilizados, compartilhados e protegidos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1.3. Como controladora, a QAVI se compromete a observar os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme previsto no art. 6º da LGPD, assegurando a proteção dos dados pessoais durante todo o seu ciclo de vida.

2. Dados Coletados

2.1. A QAVI EXPERIENCE realiza a coleta de dados pessoais de seus usuários de maneira ética, transparente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). A coleta pode ocorrer de forma direta, automática ou por meio de terceiros, como descrito a seguir:

2.2. Dados Fornecidos pelo Usuário

Os dados fornecidos pelos usuários são coletados no momento em que o Usuário realiza seu cadastro, interage com a plataforma ou utiliza os serviços disponíveis. Incluem:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Data de nascimento
• Número de telefone
• Fotografias e vídeos enviados voluntariamente
• Comentários, avaliações e outros conteúdos gerados pelo Usuário
• Dados de localização fornecidos de forma voluntária (ex.: check-ins, publicações com georreferenciamento, compartilhamento de experiências em tempo real)

2.2.1. Essas informações são essenciais para a criação do perfil do Usuário, viabilização das funcionalidades da plataforma e personalização das experiências oferecidas.

2.3. Dados Coletados Automaticamente

Os dados coletados automaticamente durante a navegação e o uso da plataforma. Determinados dados são coletados de forma automática, com o objetivo de melhorar a funcionalidade, segurança e experiência do Usuário. Esses dados incluem:

• Endereço IP e data/hora de acesso
• Tipo, modelo e sistema operacional do dispositivo utilizado
• Navegador de internet e versão
• Informações sobre o uso da plataforma, como páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e interações
• Dados de desempenho, falhas do aplicativo e logs de erro
• Cookies, pixels de rastreamento e identificadores similares utilizados para lembrar preferências e oferecer conteúdos personalizados

2.3.1. O uso desses dados se fundamenta no legítimo interesse da QAVI em garantir a segurança da plataforma, aperfeiçoar os serviços prestados e oferecer funcionalidades compatíveis com os dispositivos utilizados.

2.4. Dados Obtidos de Terceiros

A QAVI poderá complementar os dados coletados diretamente com informações provenientes de fontes legítimas, a partir da obtenção por terceiros, como:

• Informações públicas extraídas de perfis em redes sociais vinculadas ao perfil do Usuário na QAVI
• Dados fornecidos por parceiros comerciais e plataformas integradas (como serviços de autenticação, reservas ou pagamentos)
• Informações de comportamento e preferências, provenientes de ferramentas de análise de dados, marketing digital e publicidade, desde que coletadas com base legal e respeitando os direitos do titular

2.4.1. Nesses casos, os dados obtidos estarão sujeitos às mesmas diretrizes de proteção e tratamento adotadas para os dados diretamente coletados.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. A QAVI EXPERIENCE realiza o tratamento dos dados pessoais de seus Usuários com finalidades específicas, legítimas e informadas, em conformidade com os princípios da necessidade, adequação, transparência e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tratamento ocorre de forma proporcional e limitada ao mínimo necessário para o alcance dos objetivos a seguir descritos:

4. Base Legal para o Tratamento

4.1. A QAVI EXPERIENCE realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais previstas na LGPD. As principais bases legais utilizadas incluem:

• Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD): quando o Usuário fornece autorização expressa para o tratamento
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD): para viabilizar o uso da plataforma
• Legítimo interesse da QAVI (art. 7º, IX, LGPD): quando necessário para finalidades legítimas
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
• Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 7º, VII, LGPD)
• Proteção do crédito (art. 7º, X, LGPD)

4.2. A QAVI poderá combinar diferentes bases legais para um mesmo tratamento, sempre com transparência e respeito aos direitos do titular.

5. Compartilhamento de Dados

5.1. A QAVI EXPERIENCE poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, sempre de forma limitada, proporcional e justificada, nos seguintes casos:

• Prestadores de serviços de tecnologia: empresas contratadas para prover serviços como hospedagem em nuvem, armazenamento de dados, segurança cibernética
• Parceiros comerciais e operacionais: terceiros que auxiliam na oferta e execução de experiências
• Autoridades públicas: mediante requisição legal, decisão judicial ou obrigação regulatória
• Terceiros mediante consentimento: como integração com redes sociais, APIs externas ou marketing

5.2. A QAVI assegura que todos os terceiros com quem compartilha dados assumam compromissos formais de confidencialidade, segurança e limitação de uso.

6. Cookies e Tecnologias Semelhantes

6.1. A plataforma QAVI EXPERIENCE utiliza cookies e tecnologias similares para aprimorar a navegação, oferecer conteúdos relevantes e melhorar a experiência do Usuário.

6.2. Finalidades dos cookies:

• Cookies técnicos: funcionamento básico da plataforma
• Cookies funcionais: armazenam configurações e preferências
• Cookies analíticos: coletam dados sobre interação e navegação
• Cookies de marketing: exibem anúncios personalizados

6.3. Gestão e controle: O Usuário pode configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies, embora isso possa comprometer algumas funcionalidades.

6.4. Quando exigido por lei, os cookies não essenciais somente serão ativados mediante consentimento expresso do Usuário.

7. Retenção e Armazenamento dos Dados

7.1. A QAVI EXPERIENCE adota critérios rigorosos quanto ao tempo de retenção e às condições de armazenamento dos dados pessoais, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e segurança.

7.2. Prazo de retenção: Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados.

7.3. Os dados serão mantidos enquanto perdurar a relação entre o Usuário e a QAVI, inclusive enquanto o perfil estiver ativo.

7.4. Ausência de funcionalidade de exclusão de conta: Atualmente, a plataforma não oferece ferramenta automatizada para desativação ou exclusão da conta pelo Usuário. Caso essa funcionalidade seja implementada, os dados poderão ser mantidos por prazo razoável após a desativação para fins legítimos.

7.5. Obrigações legais: Determinadas informações poderão ser conservadas para cumprimento de exigências legais ou regulatórias.

7.6. Segurança: A QAVI mantém os dados em ambiente controlado, seguro e com acesso restrito, empregando medidas técnicas e administrativas adequadas para protegê-los.

8. Transferência Internacional de Dados

8.1. Determinados dados poderão ser processados ou armazenados fora do Brasil, em servidores de parceiros que operam em conformidade com cláusulas contratuais padrão, assegurando a proteção adequada dos dados, conforme o art. 33 e seguintes da LGPD.

9. Direitos do Titular

9.1. Em consonância com a LGPD, a QAVI EXPERIENCE assegura aos seus Usuários o pleno exercício dos seus direitos fundamentais à liberdade, privacidade e proteção de dados.

9.2. O Usuário poderá, a qualquer momento e de forma gratuita, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos dados pessoais: receber uma cópia dos dados mantidos
• Correção: de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou exclusão: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: transferência de dados a outro fornecedor
• Revogação do consentimento: quando aplicável
• Eliminação de dados: tratados com base no consentimento
• Oposição ao tratamento: realizado com base em legítimo interesse
• Reclamação perante a ANPD: caso entenda que seus direitos não foram atendidos

9.3. As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, respeitando os prazos legais. A QAVI poderá requerer comprovação da identidade do solicitante.

10. Segurança da Informação

10.1. A QAVI EXPERIENCE adota um conjunto robusto de medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perdas, alterações e divulgações indevidas.

10.2. As medidas de segurança incluem:

• Criptografia de dados sensíveis e comunicações
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusões
• Controles de acesso com autenticação por múltiplos fatores
• Auditorias periódicas e monitoramento contínuo
• Treinamento da equipe técnica e operacional

10.3. A QAVI mantém planos de contingência e resposta a incidentes, nos termos do art. 46 da LGPD.

11. Avaliações, Comunicações e Conteúdo Gerado pelo Usuário

11.1. A QAVI EXPERIENCE permite que seus Usuários publiquem conteúdos como avaliações, comentários, fotos, vídeos e relatos. Tais conteúdos são de acesso público e visíveis a outros usuários.

11.2. O Usuário é exclusivamente responsável pelas informações que disponibiliza publicamente. A QAVI poderá moderar, restringir ou remover conteúdos que violem seus Termos de Uso.

12. Responsabilidade Limitada sobre Experiências

12.1. A QAVI EXPERIENCE atua como plataforma de divulgação de experiências, sem intermediar, validar, organizar ou executar diretamente as atividades oferecidas por terceiros.

12.2. A responsabilidade pela descrição, execução e suporte das experiências cabe exclusivamente ao fornecedor ou organizador.

12.3. A participação do Usuário nas experiências ocorre por sua livre iniciativa, sendo de sua responsabilidade verificar a adequação e segurança.

13. Alterações nesta Política

13.1. A QAVI poderá revisar e atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando adequações legais, tecnológicas ou operacionais.

13.2. Modificações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. A versão mais atual estará sempre disponível no site oficial.

13.3. O uso continuado da plataforma após as alterações significará ciência e concordância com a nova versão.

14. Encarregado de Dados (DPO) e Contato

14.1. Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a QAVI EXPERIENCE indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados:

15. Inteligência Artificial e Processamento Automatizado

15.1. A QAVI EXPERIENCE poderá utilizar tecnologias baseadas em algoritmos e inteligência artificial (IA) para sugerir experiências, identificar comportamentos abusivos, analisar métricas e personalizar notificações.

15.2. Nenhuma decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos ou impactos significativos será tomada sem a devida explicação e possibilidade de revisão humana, conforme previsto no art. 20 da LGPD.

16. Privacidade Infantojuvenil

16.1. A plataforma QAVI EXPERIENCE não é destinada a menores de 16 (dezesseis) anos. O cadastro por menores somente será permitido mediante autorização expressa e verificável dos pais ou responsáveis legais, conforme determina o art. 14 da LGPD.

16.2. Caso se identifique que dados de menores foram coletados sem consentimento apropriado, a QAVI adotará medidas para excluir tais informações com a maior brevidade possível.

17. Publicidade Comportamental e Dados de Terceiros

17.1. A QAVI EXPERIENCE poderá utilizar dados de navegação, comportamento e preferências para personalizar anúncios e comunicações promocionais.

17.2. Tais atividades respeitam as definições de cookies, consentimento e preferências expressas pelo Usuário.

17.3. Poderemos receber dados anonimizados de terceiros — como redes sociais, provedores de mídia e parceiros — sempre com base legal válida.

18. Respostas a Solicitações Legais, Segurança e Prevenção de Danos

18.1. A QAVI EXPERIENCE poderá acessar, preservar ou compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente
• Investigação, prevenção ou repressão de fraudes e atividades ilícitas
• Proteção de direitos, propriedade e segurança da QAVI e seus Usuários

18.2. Quando possível, o Usuário será informado, salvo se houver vedação legal.

19. Anonimização e Uso de Dados Agregados

19.1. A QAVI EXPERIENCE poderá utilizar dados anonimizados e agregados para pesquisa de mercado, desenvolvimento de produtos, análise de desempenho, estratégias de marketing e estudos estatísticos.

19.2. Dados anonimizados são aqueles que passaram por processo técnico de forma que o titular não possa ser identificado, nos termos do art. 5º, III, da LGPD.

19.3. Quando os dados forem efetivamente anonimizados, não estão sujeitos às restrições da LGPD.

19.4. Dados agregados são combinados com outras informações para fins estatísticos, não permitindo identificação individual.

19.5. A QAVI mantém padrões de segurança também no tratamento de dados anonimizados, evitando reidentificações não autorizadas.

19.6. Dados anonimizados após o encerramento da relação poderão ser mantidos por tempo indeterminado.

20. Gerenciamento de Configurações de Privacidade

20.1. A QAVI EXPERIENCE reconhece a importância de garantir autonomia e transparência ao Usuário no controle de seus dados pessoais.

20.2. Acesso às configurações da conta: O Usuário poderá acessar as configurações de sua conta para atualizar informações, gerenciar preferências de comunicação, solicitar download ou exclusão de dados.

20.2.1. Algumas funcionalidades poderão não estar disponíveis na fase inicial da plataforma e serão implementadas gradualmente.

20.3. Contato com o DPO: Para exercer direitos, o Usuário poderá encaminhar solicitações ao DPO pelo e-mail daniel@quartoavista.com.br

20.4. Todas as solicitações serão analisadas dentro de prazos razoáveis, podendo a QAVI requerer confirmação de identidade.

21. Alteração da Controladora ou Operação Societária

21.1. Em caso de fusão, aquisição, cisão ou reestruturação societária envolvendo a QAVI EXPERIENCE, os dados pessoais poderão ser transferidos à nova entidade controladora, desde que respeitados os termos desta Política e a legislação vigente.

22. Condições Econômicas da Contratação

22.1. A utilização dos serviços disponibilizados pela QAVI EXPERIENCE poderá envolver condições econômicas específicas. O acesso básico à rede social é gratuito; todavia, funcionalidades premium poderão estar condicionadas ao pagamento.

22.2. Os pagamentos serão processados por meio de plataformas seguras. Os valores estarão expressamente indicados no momento da contratação.

22.3. A contratação será formalizada a partir da aceitação expressa e validação do pagamento.

22.4. Comprovantes são enviados ao e-mail do usuário. Solicitações de nota fiscal poderão ser direcionadas ao suporte.

23. Política de Cancelamentos

23.1. A QAVI EXPERIENCE adota uma política de cancelamento transparente, compatível com o Código de Defesa do Consumidor.

23.2. Direito de arrependimento: Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário poderá desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, desde que a funcionalidade não tenha sido utilizada.

23.2.1. Considera-se iniciado o uso quando houver publicação, desbloqueio técnico ou solicitação de benefício.

23.2.2. Para serviços com execução prevista em prazo inferior a 7 dias, poderá haver desconto proporcional de custos operacionais.

23.3. Cancelamentos após o prazo: Após 7 dias ou quando a funcionalidade foi utilizada, o reembolso será analisado caso a caso.

23.4. Forma e prazo do reembolso: Quando cabível, será realizado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

23.5. A QAVI se reserva o direito de cancelar funcionalidades unilateralmente em caso de violação aos Termos de Uso ou fraude.

24. Conduta no Site e/ou App

24.1. O Usuário se compromete a utilizar a QAVI EXPERIENCE com respeito às normas legais, aos bons costumes e aos princípios da boa-fé.

24.2. São vedadas as seguintes condutas:

• Publicar conteúdos ilícitos, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou spam
• Acessar funcionalidades com credenciais de terceiros
• Manipular avaliações ou interações
• Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas indevidas

24.3. O descumprimento poderá ensejar suspensão ou cancelamento do perfil, sem prejuízo das responsabilidades legais.

25. Opiniões, Comentários, Comunicações e Outros Conteúdos

25.1. A QAVI EXPERIENCE permite aos Usuários a publicação de opiniões, avaliações, comentários, fotos e vídeos. Tais conteúdos são públicos e de livre acesso.

25.2. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica. A QAVI se reserva o direito de moderar ou remover conteúdos inadequados.

25.3. Ao submeter conteúdos, o Usuário concede à QAVI uma licença gratuita, irrevogável e não exclusiva para utilização, reprodução e exibição dos materiais.

26. Exclusão de Responsabilidade

26.1. A QAVI EXPERIENCE não se responsabiliza por eventuais prejuízos resultantes de:

• Indisponibilidades, falhas técnicas ou manutenção programada
• Ações de terceiros que interceptem ou manipulem dados, apesar das medidas de segurança
• Conteúdo publicado por usuários, cuja veracidade não pode ser verificada integralmente
• Experiências realizadas com prestadores externos, não organizadas pela QAVI

26.2. A plataforma funciona como ambiente de conexão e interação, não atuando como garantidora da qualidade das experiências divulgadas.

27. Propriedade Intelectual

27.1. Todos os elementos que compõem a QAVI EXPERIENCE, incluindo marcas, logotipos, layout, imagens, códigos e funcionalidades, são protegidos pelas normas de propriedade intelectual e pertencem à QAVI EXPERIENCE.

27.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer uso não autorizado de tais elementos.

27.3. O uso da plataforma não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados. A utilização para fins comerciais requer autorização prévia e expressa.

28. Proteção de Dados Pessoais (Complementar)

28.1. A QAVI EXPERIENCE está comprometida com a proteção dos dados pessoais e com o cumprimento integral da LGPD.

28.2. Todas as operações de tratamento são pautadas nos princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança, prevenção e responsabilização.

28.3. O Usuário poderá exercer seus direitos por meio dos canais disponibilizados. A QAVI responderá a requisições da ANPD com presteza.

28.4. Incidentes de segurança serão comunicados imediatamente aos titulares e autoridades competentes, nos termos do art. 48 da LGPD.

30. Cláusula de Salvaguarda

30.1. Validade das disposições: Caso qualquer disposição venha a ser considerada inválida, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes.

30.1.1. A QAVI envidará esforços para substituir a cláusula inválida por outra válida que preserve a finalidade original.

30.2. Ausência de renúncia: A eventual tolerância ou não exercício de direito pela QAVI não implicará em renúncia, novação ou alteração contratual tácita.

30.2.1. A QAVI poderá fazer valer integralmente os direitos conferidos a qualquer tempo.

30.2.2. Exemplos práticos: Se a QAVI não aplicar sanção imediata a uma violação, isso não impede ação posterior em casos semelhantes. Concessões excepcionais não criam obrigação futura.

31. Disposições Finais

31.1. Esta Política constitui o acordo completo entre o usuário e a QAVI EXPERIENCE quanto ao tratamento de dados pessoais.

31.2. Caso o usuário tenha dúvidas, reclamações ou sugestões, poderá entrar em contato:

31.3. Esta Política será regida e interpretada conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN como competente para dirimir eventuais controvérsias, com exclusão de qualquer outro.