Termos de Uso

1. Aceitação e Objeto

1.1. Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo e do site da LUGGA. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1.2. A LUGGA é uma plataforma para descobrir, organizar e participar de atividades presenciais. Ela oferece perfis, grupos, chat, divulgação de atividades e a venda de ingressos.

1.3. A LUGGA não organiza nem executa as atividades. Elas são criadas e realizadas por anfitriões, que podem ser pessoas ou empresas independentes da LUGGA.

1.4. Idade mínima: a plataforma não é destinada a menores de 16 (dezesseis) anos. Contas que pertençam a menores dessa idade serão removidas.

1.5. Conta: o Usuário deve informar dados verdadeiros, manter suas credenciais em sigilo e responder pelo que for feito com sua conta. Cada pessoa mantém uma conta pessoal e, se organizar atividades como empresa, pode manter também uma conta de anfitrião empresarial, sujeita à verificação cadastral.

2. Atividades e Ingressos

2.1. Ingressos vendidos pela LUGGA dão acesso a atividades presenciais, em local e data definidos pelo anfitrião. Não é permitido vender como ingresso serviços online ou virtuais, conteúdos digitais, assinaturas ou qualquer item que não seja a participação presencial em uma atividade.

2.2. O anfitrião é o único responsável pela descrição, pelo preço, pela execução e pela segurança da atividade, e por cumprir a legislação aplicável, inclusive licenças, alvarás e obrigações fiscais.

2.3. O Usuário participa das atividades por sua livre iniciativa e deve verificar se ela é adequada e segura para ele. A LUGGA não valida previamente as atividades divulgadas.

2.4. A LUGGA pode ocultar ou remover atividades que violem estes Termos, inclusive as que ofereçam algo que não seja uma atividade presencial, e cancelar os ingressos vendidos com o reembolso a quem comprou.

3. Pagamentos, Taxa da Plataforma e Repasses

3.1. O acesso à plataforma é gratuito. Atividades pagas têm o preço indicado antes da compra, e o pagamento é feito por PIX ou cartão de crédito, processado pelo Asaas, instituição de pagamento contratada pela LUGGA.

3.2. A compra se conclui com a confirmação do pagamento, que aparece no aplicativo. O Asaas pode enviar ao Usuário notificações próprias sobre o pagamento. Pedidos de nota fiscal podem ser feitos ao suporte.

3.3. Taxa da plataforma: a LUGGA retém 15% do valor das vendas de ingressos do anfitrião, salvo condição diferente prevista em acordo específico com ele. A taxa é descontada do valor repassado ao anfitrião e é informada a ele ao definir o preço da atividade. Nas vendas por cartão de crédito, também é descontada do anfitrião a tarifa de processamento do cartão cobrada pelo Asaas (atualmente 2,99% do valor do ingresso mais R$ 0,49 por venda). Nas vendas por PIX, a tarifa do Asaas é custeada pela LUGGA.

3.4. Repasse ao anfitrião: o valor das vendas, já descontadas a taxa e, no cartão, a tarifa de processamento, é liberado ao anfitrião após uma janela de 72 horas, para proteger quem comprou. Nas vendas por PIX, a janela é contada do término da atividade. Nas vendas por cartão, ela só começa depois que o Asaas libera o valor da venda (cerca de 32 dias após o pagamento) e a atividade já terminou. Vendas com pedido de reembolso pendente ou pagamentos em análise podem ter o repasse retido até a conclusão.

3.5. Para receber, o anfitrião empresarial informa seus dados cadastrais e de verificação, conforme a Política de Privacidade, e responde por seus tributos.

4. Cancelamento e Reembolso

4.1. Reembolso integral: o Usuário tem direito ao reembolso integral do ingresso quando o pedido é feito em até 7 (sete) dias corridos após a compra e com mais de 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início da atividade. As duas condições valem em conjunto.

4.2. Como pedir: o pedido é feito por e-mail, em contato@lugga.app, informando o e-mail da conta e a atividade. Respondemos em até 2 dias úteis.

4.3. Fora dessas condições: se o pedido é feito depois de 7 dias da compra, ou a menos de 72 horas do início da atividade, o reembolso não é garantido e é analisado caso a caso, considerando o motivo apresentado e a situação com o anfitrião.

4.4. Atividade cancelada: quando uma atividade paga é cancelada pelo anfitrião ou pela LUGGA, quem comprou é reembolsado.

4.5. Forma e prazo: o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento da compra. O prazo para o valor aparecer depende do meio usado (no cartão, da operadora e da data da fatura; no PIX, da instituição financeira).

4.6. Estas regras não afastam os direitos do consumidor previstos na legislação, como o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que ele se aplica.

5. Conduta e Conteúdo Proibido

5.1. Tolerância zero: a LUGGA não tolera conteúdo impróprio nem usuários abusivos. O Usuário se compromete a usar a plataforma com respeito às leis, aos bons costumes e à boa-fé.

5.2. É proibido publicar, enviar (inclusive no chat) ou promover:

• Conteúdo ilícito, discriminatório ou que incite ódio, violência ou preconceito por raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, origem ou qualquer outra característica
• Assédio, bullying, ameaças, intimidação, perseguição e exposição de dados ou imagens de outras pessoas sem autorização
• Nudez, conteúdo sexual explícito, violência gráfica e qualquer conteúdo que envolva a exploração ou o abuso de crianças e adolescentes
• Golpes, fraude, spam, propaganda enganosa, atividades falsas e venda de itens ou serviços ilegais
• Ingressos que não sejam de atividades presenciais, como serviços online ou virtuais
• Passar-se por outra pessoa, marca ou empresa
• Acessar a plataforma com credenciais de terceiros
• Manipular interações, criar contas falsas ou usar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas indevidas
• Violar direitos de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros

5.3. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica e pelas mensagens que envia.

6. Denúncias, Moderação e Bloqueio

6.1. Como denunciar: no aplicativo, é possível usar Denunciar em atividades, perfis, páginas empresariais e mensagens do chat. Também é possível escrever para contato@lugga.app.

6.2. O que fazemos: a equipe da LUGGA analisa as denúncias. Quando há violação destes Termos, o conteúdo é removido e a conta responsável pode ser suspensa ou banida, sem aviso prévio nos casos mais graves. Contas banidas não podem ser recriadas para contornar a penalidade.

6.3. Bloqueio: o Usuário pode bloquear outras pessoas a qualquer momento, no perfil ou nas conversas. Um Usuário bloqueado deixa de poder interagir com quem o bloqueou.

6.4. As denúncias feitas sobre uma conta (sobre suas atividades, seu perfil, suas páginas empresariais ou suas mensagens) são mantidas enquanto a conta existir. Quando ela é excluída, os dados pessoais copiados para as denúncias são apagados na hora, e o registro da denúncia é eliminado 6 meses depois, conforme a Política de Privacidade.

6.5. Em caso de risco à vida ou à integridade física, o Usuário deve acionar primeiro as autoridades competentes. A LUGGA coopera com requisições legais.

7. Conteúdo do Usuário e Licença

7.1. O Usuário mantém a titularidade do que publica (fotos, textos, atividades, mensagens). Perfis, atividades e demais publicações são visíveis a outros Usuários conforme as configurações de privacidade do Usuário.

7.2. Ao publicar, o Usuário concede à LUGGA uma licença gratuita e não exclusiva para hospedar, reproduzir e exibir o conteúdo na plataforma e na divulgação da atividade, enquanto o conteúdo permanecer publicado.

7.3. A LUGGA pode moderar, restringir ou remover conteúdos que violem estes Termos.

8. Suspensão, Encerramento e Exclusão de Conta

8.1. A LUGGA pode suspender ou encerrar contas e cancelar funcionalidades em caso de violação destes Termos, fraude ou risco a outros Usuários, sem prejuízo das responsabilidades legais.

8.2. O Usuário pode excluir a conta a qualquer momento, no aplicativo (Perfil › Configurações › Excluir conta) ou em lugga.app/account-deletion (no site, após entrar com e-mail e senha ou com o Google; quem acessa apenas pelo “Entrar com Apple” deve excluir a conta pelo aplicativo). A exclusão apaga os dados pessoais e oculta todas as atividades organizadas pelo Usuário, mas não é concluída enquanto houver atividade futura com ingressos vendidos ou vendas aguardando repasse. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

9. Exclusão de Responsabilidade

9.1. A LUGGA atua como ambiente de conexão e interação entre Usuários e anfitriões, e não é garantidora da qualidade, da segurança ou da realização das atividades divulgadas.

9.2. Nos limites da lei, a LUGGA não se responsabiliza por prejuízos resultantes de:

• Indisponibilidades, falhas técnicas ou manutenção programada
• Ações de terceiros que interceptem ou manipulem dados, apesar das medidas de segurança
• Conteúdo publicado por Usuários, cuja veracidade não pode ser verificada integralmente
• Atividades organizadas e executadas por anfitriões, que respondem por elas

9.3. Nada nestes Termos afasta a responsabilidade que a lei atribui à LUGGA perante o consumidor.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os elementos que compõem a LUGGA, incluindo marcas, logotipos, layout, imagens, códigos e funcionalidades, são protegidos pelas normas de propriedade intelectual e pertencem à LUGGA.

10.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer uso não autorizado de tais elementos.

10.3. O uso da plataforma não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados. A utilização para fins comerciais requer autorização prévia e expressa.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais pela LUGGA segue a LGPD e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

12. Alterações nestes Termos

12.1. A LUGGA pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão mais atual fica sempre disponível no site, com a data da última atualização.

12.2. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado da plataforma após as alterações significa concordância com a nova versão. Compras já concluídas seguem as regras vigentes na data da compra.

13. Cláusula de Salvaguarda

13.1. Validade das disposições: Caso qualquer disposição venha a ser considerada inválida, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes. A LUGGA envidará esforços para substituir a cláusula inválida por outra válida que preserve a finalidade original.

13.2. Ausência de renúncia: A eventual tolerância ou não exercício de direito pela LUGGA não implicará renúncia, novação ou alteração contratual tácita. Se a LUGGA não aplicar sanção imediata a uma violação, isso não impede ação posterior em casos semelhantes.

14. Disposições Finais e Contato

14.1. Dúvidas, reclamações, pedidos de reembolso e denúncias podem ser enviados ao suporte, que responde em até 2 dias úteis:

14.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor previsto em lei.